Carta de entidades sobre Lei Orçamentária para 2019

Clique aqui e acesse a Carta conjunta de entidades, de 07 de dezembro, ao Excelentíssimo Senhor Senador Waldemir Moka, Relator-Geral da Lei Orçamentária para 2019, sobre Recursos orçamentários do PLOA 2019.

Os valores previstos no PLOA 2019 para o CNPq e Finep ameaçam o funcionamento destas importantes agências de fomento à ciência, tecnologia e inovação do país. Nossas entidades, representativas da comunidade científica e acadêmica do país, levaram recentemente à senadora Ana Amélia, relatora setorial do orçamento de CT&I, a solicitação de que fossem ampliados os recursos orçamentários a elas destinados para 2019. A senadora Ana Amélia, embora não tivesse condições de fazer alterações significativas no PLOA 2019, frisou em seu parecer a necessidade de recompor os orçamentos das unidades ligadas às atividades de ciência e tecnologia e deixou registrado: “salientamos que possuem dificuldades orçamentárias, principalmente, CNPq, ...” Um aumento de R$ 300 milhões na dotação do CNPq é essencial para que sejam mantidos os mesmos recursos de 2018, que já estão em patamar muito baixo. Caso contrário, o CNPq terá que suspender o pagamento de bolsas de iniciação científica e de pós-graduação já em setembro do próximo ano, prejudicando cerca de 80.000 bolsistas.

Insistimos, portanto, na necessidade imperiosa de se aumentar recursos para a Ação Programática 2021 00LV do CNPq (Formação, Capacitação e Expansão de Pessoal Qualificado em Ciência, Tecnologia e Inovação), que teve redução de 28% em seus recursos em relação ao ano anterior. Observamos que parte dos recursos destinados a inversões financeiras em empresas da área de comunicações do MCTIC, que totalizam R$ 1.351.007.842 (para a participação da União no capital da TELEBRÁS e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), poderia ser destinada ao CNPq. Há uma possibilidade de sanar o gravíssimo problema do CNPq, sem aumento de despesa orçamentária, destinando a essa agência pelo menos R$ 300 milhões de reais do montante programado para tais inversões financeiras, operações estas que não nos parecem essenciais para o funcionamento da área de comunicação.

No que tange à Finep e ao modelo de financiamento de projetos estratégicos para o Brasil, a destinação de cerca de 4/5 dos recursos do FNDCT para a Reserva de Contingência é uma medida que caminha no sentido contrário da necessária recuperação econômica do País. Para 2019, R$ 3,39 bilhões do FNDCT estão destinados à Reserva de Contingência, um aumento de 43% em relação ao orçamento de 2018. O estrangulamento desse Fundo e o esvaziamento da Finep, a principal agência pública que financia a inovação, terão um impacto muito negativo no funcionamento do Sistema Nacional de CT&I, atingindo profundamente instituições de pesquisa, universidades e empresas com base tecnológica. Portanto, solicitamos que os recursos destinados à Reserva de Contingência, que excedam a obrigação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), sejam liberados para o investimento no setor, atendendo assim à função a que se destina o FNDCT quando da sua criação.

Certos de contar com a compreensão de V.Ex.ª às solicitações aqui colocadas, despedimo-nos.

Atenciosamente,

Academia Brasileira de Ciências (ABC), Luiz Davidovich.

Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino (Andifes), Reinaldo Centoducatte.

Conselho Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa (Confap), Maria Zaira Turchi.

Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Cientifica e Tecnológica (Confies), Fernando Peregrino.

Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência e Tecnologia (Consecti), Francilene Procópio Garcia.

Fórum Nacional de Secretários Municipais da Área de Ciência e Tecnologia, André Gomyde Porto.

Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Ildeu de Castro Moreira.

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