Carta de São Luís do Maranhão

Democracia em risco: a pesquisa e a pós-graduação em contexto de resistência

38ª Reunião Nacional da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação - ANPEd

As(os) pesquisadoras(es) da área de educação reunidos na 38ª Reunião Nacional da ANPEd, realizada em São Luís, no período de 01 a 05 de outubro de 2017, reafirmam a defesa do Estado democrático de direito, ameaçado pelas opções políticas em curso, que resultaram no afastamento da Presidente da República eleita, sem a devida comprovação de crime de responsabilidade, tal como prevê a Constituição Federal, e no aprofundamento de políticas de ajuste fiscal que se contrapõem aos direitos sociais.

Este contexto de governo sem legimitidade, sustentado por política econômica de ajuste fiscal que tem sua melhor representação na aprovação da Emenda Constitucional N. 95/2016. Emenda esta que estabeleceu teto arbitrário para o crescimento dos investimentos sociais e nenhuma restrição ao pagamento de juros e encargos da dívida, o que implica em retrocessos evidentes, no desmonte da pesquisa e do sistema de pós-graduação brasileiro, bem como na redução de direitos sociais, frutos de conquistas históricas que vinham sendo garantidos às populações mais empobrecidas e marginalizadas do Brasil.

Ressaltamos que este processo de mudança no âmbito do governo federal se fez numa conjuntura de disputas sobre o sentido de justiça social no país, junto ao crescimento de posições que expressam fundamentalismo religioso, homofobia, machismo, racismo e preconceitos de classe que marcam  e explicitam fissuras na sociedade brasileira que precisam ser compreendidas, enfrentadas e superadas.

Diante de tal realidade e sob a inspiração do Patrono da Educação Brasileira, Paulo Freire, a ANPEd reafirma o princípio constitucional do direito à educação, por meio da defesa:

  1. Da revogação da Emenda Constitucional n. 95/2016 de maneira que seja garantido o compromisso do Estado brasileiro com a proteção social, o desenvolvimento sustentável e inclusivo nas prioridades orçamentárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  2. Da recomposição imediata do orçamento da educação e da pesquisa, assegurando o cumprimento do PNE 2014-2024, seus comandos e proposições, visando a garantia do direito à educação de todos e todas, da creche à pós-graduação.
  3. Da recomposição imediata e ampliação do orçamento da ciência, tecnologia e inovação, do cumprimento do PNPG 2011-2020, da garantia de condições adequadas para o desenvolvimento da pesquisa e da pós-graduação.
  4. Da recomposição imediata e ampliação dos orçamentos das universidades federais estaduais e dos institutos federais, garantindo condições de expansão e interiorização da educação superior com qualidade, inclusão  e gratuidade, assim como respeito ao patrimônio público intelectual que estas instituições representam no país.
  5. Da autonomia universitária e do respeito aos dirigentes e profissionais das instituições educativas.
  6. Da liberdade de pensamento, do respeito à pluralidade de concepções político-pedagógicas e de autonomia dos professionais da educação, visando a garantia  de diálogo livre e fraterno em todos os âmbitos sociais e  educacionais da educação infantil à pós-graduação.
  7. Da gestão democrática da educação, seus sistemas e instituições educativas visando a garantia do direito de livre manifestação de estudantes, professores e servidores técnico-administrativos nos diferentes níveis de ensino.
  8. Da retomada da composição legítima do Fórum Nacional de Educação (FNE) e das atribuições definidas pela Lei nº 13.005/2014.
  9. Da interrupção imediata de todos os acordos, contratos, parcerias que impõem ao sistema educacional a lógica gerencialista do mercado à gestão e avaliação dos sistemas públicos e suas instituições.
  10. Da organização da Conferência Nacional Popular de Educação (CONAPE) como estratégia de resistência.

Reiteramos a urgente e necessária mobilização e participação popular, como em outros momentos de nossa história, para persistir na luta pelo projeto de sociedade em que a educação pública, gratuita e laica constitua o elo fundante de práticas sociais democráticas, visando a liberdade de pensamento, o alcance da justiça, da igualdade e do reconhecimento e valorização da diversidade. Assim, os pesquisadores e pesquisadoras da ANPEd se juntam às forças sociais comprometidas com o direito à educação para disputar a orientação das políticas públicas de forma articulada, nos âmbitos municipais, estaduais e nacional.

 

Carta aprovada na 38ª Reunião Nacional da ANPEd, São Luís em 04 de outubro de 2017.

Acesse o PDF na Biblioteca Digital da ANPEd.

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