Confira a análise das prospostas para Educação do programa de governo do candidato à presidência Henrique Meirelles (MDB), realizada por Theresa Adrião - Doutora em Educação pela USP, professora da UNICAMP. Atualmente coordena o Grupo de Estudos e Pesquisas em Política Educacional (GREPPE)/Unicamp; é coordenadora do GT05 - Estado e Política Educacional da ANPEd
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Como Confiar?
Denominado Pacto pela Confiança, o enxuto programa de governo (20 páginas) apresentado pela candidatura de Henrique Meirelles/Germano Rigotto, ambos MDB, na coligação Movimento Democrático Brasileiro - Partido Humanista da Solidariedade (PHS) para o governo federal, trata a complexidade da educação brasileira em apenas nove parágrafos.
Não se localizou diagnósticos ou avaliações que subsidiassem as propostas apresentadas, de modo que se trata de um conjunto de declarações de intenções, sem amparo em dados empíricos, cujo eixo principal é a transferência da responsabilidade pela oferta educacional e por sua regulação ao mercado.
No caso da creche, primeiro tema a ser tratado, anuncia-se o Pró-Criança, assentado no discurso da escolha parental, pelo qual se introduziria um programa de Voucher, mecanismo de subsidio à demanda exaustivamente proposto por Milton Friedman e questionado pela literatura internacional tendo em vista o aprofundamento da desigualdade no atendimento. O programa destina-se às famílias vinculadas ao Bolsa Família. Indaga-se aqui sobre as condições de oferta - condição para a efetivação da qualidade educacional - oferecido por estabelecimentos privados, inclusive com fins de lucro, mantidos por tais “bolsas” oferecidas às famílias que integram os percentis mais pobres da população e que residem nas regiões mais vulneráveis do país, nas quais a oferta educacional certamente não é abundante... Que tipo de escolhas poderiam praticar?
O documento afirma que as crianças “que vão à escola pouco aprendem” (grifos nossos), não se refere àquelas que não estão na escola e repete a jargão de que no Brasil os recursos para a educação são mal gastos. Em vista disso, o texto não apresenta perspectiva de aumento de recursos para a educação, ao contrário, parte do pressuposto que o Brasil gasta mais que a média dos países da OCDE. Vale lembrar que esse cálculo compara valores muito distintos de PIBs e muito desiguais em termos de condições educacionais. Além disso, dados divulgados em 2017, antes da EC-95 congelar os recursos federais para a educação, informavam, por exemplo, que para o primeiro ciclo do ensino fundamental o Brasil gastou US$ 3,8 mil por aluno, enquanto a quantia média desembolsada pelos países da OCDE foi de US$ 8,7 mil. Enfim o Programa é omisso em relação à composição dos gastos em Educação e omisso em relação ao percentual que tem sido destinado a programas de subsídio público à oferta educacional privada, especialmente no ensino superior
Mantendo sua coerência programática, percebida em seus pressupostos de retração da presença do estado na efetivação de direitos sociais, a candidatura MDB não menciona a implantação do CAQi, nem quaisquer das metas previstas no Plano Nacional de Educação. Tampouco considera ou dialoga com as estatísticas educacionais, que indicam problemas relacionados às condições de oferta, diminuição no número de matrículas, analfabetismo etc.
A qualidade na educação se restringe ao desempenho dos estudantes nos testes estandardizados internacionais, como o PISA, expressão, segundo o documento, do insuficiente domínio de saberes mínimos para o ingresso no mercado de trabalho.
Enfim no breviário apresentado como Programa para a educação o tratamento atribuído a este direito restringe-se à perspectiva do retorno econômico, a qual perpassa os nove brevíssimos parágrafos: da educação infantil, apresentada como a etapa com maior taxa de retorno e para qual se apresenta o Pró-criança, único programa assinalado, às declarações genéricas sobre a necessidade de associar o ensino técnico ao primeiro emprego.
A respeito do Ensino Superior, segmento que tem recebido o maior volume de recursos federais, a candidatura é omissa. Entretanto defende, genericamente, o treinamento (sic) de professores e, lamentavelmente, a necessidade de se afastar “qualquer possibilidade de ideologização do ensino”, sem qualquer esclarecimento adicional.
Referencias
KLEES, STEVEN J.; EDWARDS JR., D. BRENT. Privatização da educação experiências dos Estados Unidos e outros países. Rev. Bras. Educ., Rio de Janeiro , v. 20, n. 60, p. 11-30, Mar. 2015;
Christopher Lubienski & T. Jameson Brewer (2016) An Analysis of Voucher Advocacy: Taking a Closer Look at the Uses and Limitations of “Gold Standard” Research, Peabody Journal of Education, 91:4, 455-472, DOI: 10.1080/0161956X.2016.1207438