A Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação - ANFOPE e o Forum Nacional de Diretores de Faculdades/Centros/ Departamentos de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras – FORUMDIR vêm a público manifestar seu posicionamento contrário a Proposta para a Base Nacional Comum da Formação dos Professores da Educação Básica apresentada à imprensa pelo Ministério da Educação em 13 de dezembro de 2018.
Mais uma vez impera a ausência de postura democrática, expressa nas propostas apresentadas pelo MEC dos últimos dois anos, pois não estabelece qualquer diálogo com as instituições formadoras, em especial com as faculdades de educação das Universidades públicas e com os programas de pós-graduação em educação, desprezando o conhecimento científico produzido no país sobre a formação dos professores e sobre a escola básica brasileira, assim como o faz com as entidades acadêmicas do campo educacional, as entidades representativas dos professores e estudantes. Essa prática, cada vez mais comum, de imposição de propostas curriculares desvinculadas das demandas formativas de estudantes e professores e da realidade concreta da escola pública brasileira desconsidera a pluralidade de idéias e concepções pedagógicas, os avanços do conhecimento no campo educacional e a autonomia universitária corporificada nos seus projetos de formação e não estabelece o necessário diálogo com os principais atores da formação de professores, os professores e estudantes tanto dos cursos de licenciatura, dentre os quais se destaca a pedagogia, quanto da escola básica a que esta formação se destina.
O fato desta proposta não ter sido apresentada e discutida com os professores, entidades, universidades, escolas e sindicatos quando do seu processo de elaboração, expressa seu caráter impositivo e arbitrário que contrasta com a concepção de formação docente que estes grupos vem defendendo historicamente e que está normatizada na Resolução 02/ 2015 do CNE.
Como o documento da proposta da Base que será encaminhado para o Conselho Nacional de Educação não foi publicizado, isto nos impede de fazer uma análise mais aprofundada, mas os slides já evidenciam o retrocesso que está sendo pensado para a formação de professores, com a fragmentação da formação e a retomada de concepções ultrapassadas, orientadas pela noção de competências e habilidades. Serão danosos os impactos na carreira docente dada a lógica da reforma empresarial que orienta a proposta, como a instituição de avaliações e certificação para o ingresso e progressão na carreira. Nesse sentido, não nos isentaremos de debater tais proposições, que expressam a intenção de desmonte dos cursos de formação de professores em nível superior e o aprofundamento do processo de desprofissionalização da carreira docente, ao assumir uma visão “praticista” da docência, que tende a padronização curricular e fere a autonomia das universidades, desconsidrando os projetos curriculares dos cursos, os alinhando à Base Nacional Comum Curricular, cujo processo de elaboração, discussão e aprovação também foi marcado pelo autoritarismo e simulação de diálogo. A criação de um instituto nacional de formação de professores para centralizar ações de acreditação de cursos, formulação de políticas avaliação e monitoramento é uma forma de ampliar o controle sobre as instituições ferindo a autonomia universitária e comprometendo a diversidade de projetos de formação.
Reiteremos a defesa pela manutenção das Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada (Parecer CNE/CP n. 2, de 9/6/2015, Resolução CNE/CP n. 2, de 1/7/2015) que expressam os anseios do movimento dos educadores, consolidados na base comum nacional da ANFOPE, construção histórica desse movimento. Cabe destacar dentre os princípios da base comum nacional, dois explicitamente desconsiderados na proposta ora apresentada, e cuja ausência compromete sua qualidade: (1) a sólida formação teórica e interdisciplinar sobre o fenômeno educacional e seus fundamentos históricos, políticos e sociais, que não podem ser dissociados do domínio dos conteúdos da educação básica, se ensejamos criar condições para o exercício da análise crítica da sociedade brasileira e da realidade educacional; e (2) a unidade teoria-prática atravessando todo o curso de modo a garantir o trabalho como princípio educativo na formação profissional.
Como entidades que historicamente defendem a escola pública, gratuita, estatal, laica, de qualidade socialmente referenciada nas necessidades formativas das crianças, jovens e adultos brasileiros, e, particularmente, comprometidas com a a formação de professores e a valorização do magistério, Anfope e Forumdir denunciam mais este retrocesso educacional, que agora propõe o desmonte dos cursos de formação de professores em nível superior e ameaça a carreira do magistério, ao assumir uma visão tarefeira, reduzida e alienada da docência.
14 de dezembro de 2018.
Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (ANFOPE)
Fórum Nacional de Diretores de Faculdades, Centros de Educação e equivalentes das Universidades Públicas (FORUMDIR)