Moção Universitas/Br de repúdio a governo ilegítimo e em defesa da educação superior pública

REDE UNIVERSITAS/BR REPUDIA GOVERNO ILEGÍTIMO E AUTOCRÁTICO DE MICHEL TEMER, EM DEFESA DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PÚBLICA

A Rede Universitas/Br, reunida no seu XXIV Seminário Nacional, vem a público manifestar-se em relação aos recentes acontecimentos políticos que vêm envolvendo o país e, nomeadamente, a educação superior brasileira.

Entende que a expansão do ensino superior, ocorrida no Brasil, nos últimos anos, tem se dado no contexto do reordenamento das forças produtivas e da relação entre o Estado e a sociedade. Tal reordenamento econômico e político-social tem como finalidade a recomposição das bases de acumulação corroídas pela crise estrutural do capital no contexto mundial. Apesar de inegável ampliação das oportunidades de acesso ao ensino superior, esta expansão ainda é tímida e predominantemente privatista; está baseada numa concepção pragmática e interessada de formação humana e nos princípios da “Nova Gestão Pública” que tem no gerencialismo sua principal referência de uso racional dos tempos, dos espaços, dos recursos financeiros, dos equipamentos e dos recursos humanos; estabelece o produtivismo e a competitividade como seu principal parâmetro de gestão educacional. Seu principal propósito é a manutenção do monopólio do conhecimento científico e tecnológico em novos patamares, por meio da intensificação do caráter dualista do sistema educacional brasileiro. Nessas condições, a expansão do ensino superior no Brasil tem como principal diretriz o atendimento mais imediato das demandas empresariais de formação para o trabalho e de conformação ética e moral dos trabalhadores em uma sociedade cada vez mais desigual e excludente.

Esse projeto de expansão universitária se articula a um modelo econômico que tem na apropriação privada da riqueza seu principal propósito e que, no estágio atual de desenvolvimento do capital, intensifica cada vez mais a precariedade da vida social para manter suas bases de acumulação, ainda que não tenha superado a crise estrutural que torna cada vez mais evidentes suas contradições e coloca em questão sua própria hegemonia, o que exige do bloco no poder ações mais intensas para garantir a legitimidade institucional necessária ao seu regime de acumulação e para mediar o conflito de classe.

No Brasil, esse modelo econômico teve como direção política os governos Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma Rousseff, embora cada um desses tenha se efetivado de modo específico, especialmente, no que diz respeito à relevância do uso do fundo público. Entretanto, em que pesem tais especificidades, o que os identifica é o fato de terem sido credenciados pelo grande capital instalado no país para exercerem a direção política da sociedade sob os limites da sociabilidade do capital.

No segundo mandato do Governo Dilma Rousseff, a elite busca fortalecer os mecanismos de se perpetuar no poder, cada vez mais ameaçado pelas contradições explicitadas por uma agenda governamental que teve nos programas sociais de renda mínima, de inclusão social e de fomento à geração de capital social sua principal estratégia de conciliação de classes. A CNI, a Rede Globo, parte do Judiciário, parte da Polícia Federal, o PSDB, o DEM, o PMDB e muitos políticos da velha direita se juntaram para afastar o PT e tomar para si a direção política do modelo econômico no Brasil. O argumento utilizado não encontrava respaldo constitucional convincente, o que lhe confere características de uma ação golpista.

O fato é que o afastamento da presidenta no dia 11 maio de 2016 e a condução dada pelo presidente interino na nova organização do poder executivo federal configura-se como parte desse movimento de recomposição da elite no poder. Talvez o que melhor expressa esse episódio seja identificá-lo como expressão da disputa pelo poder entre frações da burguesia brasileira que, diante do conteúdo da crise estrutural do capital, necessita empreender um conjunto de medidas que não considera o bem público.

Tal como ocorreu nos governos anteriores, o governo interino de Michel Temer tende a acentuar a política de retirada de direitos sociais (como a previdência), de entrega da riqueza nacional para o capital internacional (como o petróleo). Mas, certamente, irá intensificar o processo de privatização/terceirização dos serviços públicos, além de aprofundar a implantação de reformas gerenciais para racionalizar gastos com a educação, a saúde e a assistência social. No âmbito do trabalho, preveem-se ações desmobilizadoras dos trabalhadores e do processo de criminalização das manifestações populares.

Diante desso quadro, a Rede Universitas/Br denuncia o comprometimento maior do Estado com o capital e a esfera privada e os efeitos deletérios dele decorrentes, dentre os quais destacam-se: a) a mercantilização da educação superior; b) a diferenciação institucional e diversificação de fontes de financiamento; c) o fomento da produtividade por meio de sistemas regulatórios de avaliação; d) a flexibilização e intensificação do trabalho na educação superior e respectiva perda de direitos trabalhistas; e) a massificação do acesso à educação superior sem garantias de condições de permanência, o que implica limitada possibilidade de escolha de carreiras, condição precária de conclusão de cursos e de inserção no mercado formal de trabalho para grande maioria dos estudantes; f) a limitação ainda maior do acesso do trabalhador do campo à educação superior.

Assim considerando, repudia o processo que levou ao poder o atual presidente interino, seu caráter ilegítimo e autocrático, bem como seu inaceitável programa de governo.

Maringá, 20 de maio de 2016. 

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