Projeto de Lei que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes) tramita em regime de prioridade na Câmara dos Deputados

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o PL n. 4372/2012, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes). A autarquia federal será dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro no Distrito Federal e atuação em todo território nacional.

O Insaes terá por finalidade supervisionar e avaliar instituições de educação superior e cursos de educação superior no sistema federal de ensino, e certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica. O Brasil tem hoje 2.378 instituições de ensino superior, das quais 88,3% são privadas. O País tem 6.379.299 matrículas em cursos de graduação – 74,2% delas no setor privado.

O PL tramita em regime de prioridade na Câmara dos Deputados e aguarda parecer na Comissão de Educação e Cultura (CEC) para seguir para o Senado.

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O Projeto modifica significativamente o processo de supervisão e de avaliação das instituições e cursos de Educação Superior, alterando, sobretudo, o papel das secretarias do MEC, do INEP e CONAES.

O órgão será dirigido por um presidente e até seis diretores: de administração, regulação, supervisão, avaliação, e tecnologia da informação e de certificação de entidades beneficentes. A previsão é de que o Insaes tenha 550 funcionários. Também haverá corregedoria, ouvidoria e Procuradoria Federal, além de um conselho consultivo. O processo de implantação é estimado em dois anos.

Para o MEC, a nova autarquia vai apenas aprimorar e tornar o sistema mais eficiente. Para isso, o governo enxergou a necessidade de se criar uma carreira estatal específica do avaliador, que será um dos servidores do Insaes.

A aplicação do Enade (Exame Nacional de Desempenho de Estudante) continuará a cargo do Inep, assim como a realização do Censo da Educação Superior. De acordo com a legislação, o MEC, por meio de suas secretarias, deve exercer as funções de regulação e supervisão do setor. Hoje, é a Seres (Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior) a responsável por regular e supervisionar instituições e cursos superiores. Já o CNE (Conselho Nacional de Educação) delibera sobre as decisões e pareceres da secretaria.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o Ministro da Educação, Aluísio Mercadante, defendeu a autarquia e negou que o Inep seja esvaziado. "A Seres está muito sobrecarregada – 5,5 milhões de matrículas são de ensino superior. Precisamos dar um salto de qualidade na regulação." O ministro disse que o governo não quer "impor nenhum custo adicional ao setor".

O projeto de lei que cria o órgão tem como autor, além do MEC, os ministérios da Fazenda e do Planejamento. Dos 550 cargos que o projeto propõe, 350 são de especialista em avaliação e supervisão da educação superior, 150 são de analista administrativo e 50 de técnico administrativo.

De acordo com a lei, a Conaes (Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior) passará a ser presidida por um representante do Insaes, que será adicionado ao grupo. Já a Câmara de Educação Superior do CNE (Conselho Nacional de Educação) terá como membro nato, além do secretário de educação superior, o presidente do Insaes, que será nomeado pela Presidência. (fonte: O Estado de São Paulo)

Mais informações:

·          http://educacao.uol.com.br/noticias/2012/09/20/mec-pretende-criar-superinstituto-para-fiscalizar-faculdades-particulares-novo-orgao-propoe-criacao-de-550-cargos.htm

·         http://www2.camara.leg.br/agencia/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/425991-PROJETO-CRIA-AUTARQUIA-PARA-AVALIAR-ENSINO-SUPERIOR.html

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