Associação dos Servidores do Inep (ASSINEP) - Nota sobre "Enem por Escola"

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Em reunião realizada no dia 21/03/2017, a Diretoria Colegiada da Associação dos Servidores do Inep, ASSINEP, decidiu manifestar-se através da seguinte Nota Pública a respeito do indicador conhecido como “ENEM por Escola”. Essa decisão foi anunciada pelo Ministro da Educação, em entrevista coletiva à imprensa, no último dia 10 de março.

Há cinco anos servidores da Diretoria de Avaliação da Educação Básica, DAEB, já vinham se manifestando tecnicamente a respeito da fragilidade deste indicador, baseado na média dos participantes do ENEM agrupados por escola. Isso foi feito em duas oportunidades. A primeira, através da Nota Técnica No 0079, de 27 de novembro de 2012, que defendia a impossibilidade de se construir uma média representativa do Brasil para o ENEM, pois:

“Dado o caráter voluntário do Exame, participam apenas os indivíduos que têm interesse na utilização dos resultados do Enem para fins pessoais. Para o cálculo de média do Brasil é necessário que exista uma população que possa ser representativa. Isso seria possível se houvesse um plano amostral, como no Saeb, mas a inexistência disto faz com que qualquer média do Brasil no ENEM seja apenas uma junção de notas individuais sem qualquer representatividade, inviabilizando também qualquer tipo de comparabilidade entre os anos”.

Ou seja, observando-se as boas práticas da estatística, seria inadequado informar uma média nacional por escola para o ENEM.
A segunda foi através da Nota Técnica No 0024, de 10 de julho de 2012, onde foi defendido que:

“Em relação às médias divulgadas, indica-se que não seja divulgada uma média única para as Provas Objetivas, nem a Média Total. Tais cálculos acabam por juntar notas de áreas distintas e não comparáveis, o que torna a divulgação de tais médias um equívoco metodológico. Indica-se a divulgação da proficiência média para cada uma das provas objetivas e da redação, incluindo-se a distribuição do percentual de alunos em relação ao desempenho em cada uma das quatros provas objetivas e da redação. Desta forma a escola poderá ter uma visão mais completa do desempenho dos seus alunos, não visualizando um número, mas a distribuição do desempenho dos seus alunos em cada área do ENEM e também na redação”.

Desta forma, orientava-se a gestão a produzir informações que pudessem estar amparadas nas boas práticas da psicometria. Além disso, manifestava-se uma preocupação com a divulgação de números vazios de significados, usados apenas para a elaboração de rankings, e apresentava-se, como alternativa, uma forma diferente de informar os resultados que poderia colaborar com a gestão pedagógica das escolas.

Para a Diretoria da ASSINEP, os rankings não levam em consideração uma série de fatores que incidem sobre a aprendizagem e, consequentemente, sobre os resultados dos testes como, por exemplo, a seleção prévia dos estudantes para ingresso nas escolas, as diferentes possibilidades de aprendizagem extraescolares, as condições de estrutura e funcionamento das escolas. O foco estritamente nas notas impõe ao estudante toda a responsabilidade pelo seu desempenho nos testes, descartando as responsabilidades de outros atores e das condições em que as aprendizagens ocorrem. Por isso a importância de se divulgar, não somente os resultados dos testes, mas também as informações sobre o contexto em que esses resultados foram produzidos.

A decisão anunciada pelo Ministro, apesar de não ter sido discutida previamente com o conjunto dos servidores do Inep e de acontecer com atraso, está embasada nos mesmos argumentos defendidos por eles, amparados em critérios técnicos e nas boas práticas da avaliação educacional. No entanto, a Diretoria da ASSINEP preocupa-se com o fato de que essa decisão ter sido tomada ao mesmo tempo em que foi anunciada a ampliação do SAEB para todas as escolas, públicas e particulares, que ofereçam a 3a série do Ensino Médio, podendo significar uma simples substituição do ranqueamento com base nos resultados do ENEM por um outro, agora baseado no SAEB.

 

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