Moção da ANPARQ contra a censura na educação aprovada em sua 4ª. Assembleia Ordinária.

A Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo - ANPARQ -  vem acompanhando com preocupação, compartilhada por inúmeros setores da sociedade civil, brasileira e internacional, as ameaças de retrocesso no lento, mas fundamental processo de construção de um sistema nacional de educação e pesquisa, dos níveis fundamentais ao superior.

A manutenção, expansão e aprimoramento contínuo desse sistema, previstos na Constituição de 1988 e consubstanciado no Plano Nacional de Educação de 2014 significa não apenas um instrumento de promoção da cidadania e de combate à iníqua desigualdade social do país como também a condição essencial para o desenvolvimento soberano do Brasil no mundo do século XXI em que o domínio do conhecimento passa a se constituir no fator estratégico de inserção e posicionamento no sistema internacional.

Essa perspectiva está hoje ameaçada pelo aprofundamento dos cortes e a limitação dos investimentos em ciência, educação e tecnologia, erroneamente caracterizados como despesas públicas, bem como pelas propostas de supressão das condições essenciais para o seu desenvolvimento: as liberdades de pesquisa, de expressão e de ensino e aprendizagem exercidas em ambiente e condições laicas e republicanas.

O projeto de lei 193/16, do Senador Magno Malta(PR-ES), em discussão e consulta pública pelo Senado Federal, constitui a mais significativa, embora não única, dessas ameaças. Formalmente pretende incluir entre as diretrizes e bases da educação (Lei 9394/96) o Programa Escola sem Partido que, a pretexto de eliminar uma suposta doutrinação partidária, institui a censura prévia e criminaliza o exercício das liberdades fundamentais no âmbito escolar.

Esse entendimento não é apenas das instituições e entidades da área educacional, mas também do Ministério Público Federal, que encaminhou ao Senado nota técnica em que afirma que o projeto “confunde a educação escolar com aquela fornecida pelos pais e, com isso, os espaços público e privado, impede o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, nega a liberdade de cátedra e possibilidade ampla de aprendizagem e contraria o princípio da laicidade do Estado - todos princípios previstos na Constituição de 88”.

Por tais razões a Assembleia Geral da ANPARQ se soma às inúmeras manifestações de repúdio a essa proposta e reivindica o imediato arquivamento do projeto 193/16 do Senado Federal, assim como dos vários projetos semelhantes que tramitam nas Assembleias Legislativas de vários estados da Federação.

Porto Alegre, 28 de julho de 2016.

Prof. Dra. Angélica Tanus Benatti Alvim
Presidente

 

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