A ANPEd vem a público manifestar solidariedade à Associação Brasileira de Antropologia (ABA) frente à ação preocupante da CPI do INCRA e da FUNAI de quebrar sigilo bancário da Associação e de seu Presidente. Tal ação num contexto de criminalização dos movimentos sociais e de negação da alteridade é preocupante. A ABA tem uma ação histórica de defesa dos direitos humanos, representa uma setor importante de pequisadores das Ciências Humanas. Qualquer ação que coíba a pesquisa científica independente e plural é um atentado a toda a comunidade científica brasileira.
Clique aqui e leia manifesto da ABA sobre a ação decorrente da CPI do Incra e da Funai.
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Atualização da notícia:
Em 18/07, a ABA foi informada de que o mandado de segurança impetrado teve liminar favorável a Associação e a seu presidente.
Transcrição que que foi enviado pelo advogado:
"Decisão em 15/07/2016:
"[...] Isso posto, defiro a liminar requerida para sustar todo e qualquer efeito da aprovação do Requerimento 292/2016 da CPI da FUNAI e do INCRA, que autorizou a quebra/transferência dos sigilos bancário e fiscal dos impetrantes, sem que possa usar desses dados, se eventualmente já obtidos, até a análise do caso pelo Relator, Ministro Luiz Fux.
Assim sendo, comunique-se à autoridade apontada como coatora, notificando-a para que preste informações no prazo de dez dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009).
Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009).
Após, ouça-se a Procuradoria-Geral da República.
Publique-se.
Att. Paulo Machado Guimarães, Advogado"