Nota Pública de repúdio à revogação, pelo governo interino, das nomeações para o Conselho Nacional de Educação (CNE)

A sociedade e a comunidade acadêmica da Educação foram surpreendidos no dia 27 de junho com decreto do presidente interino Michel Temer revogando nomeações para recomposição das câmaras de Educação Básica e Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE). O processo via consulta do MEC às entidades credenciadas foi realizado em abril, conforme assegurado por lei. Em nota conjunta enviada ao ministro da Educação e ao presidente do CNE, sete entidades da Educação (ABdC, Anfope, Anpae, ANPEd, Cedes, Forumdir e Fineduca) repudiaram a decisão do governo interino, que evidencia seu autoritarismo e descumprimento de normas legais e democráticas. O CNE é um órgão de estado e um colegiado composto de forma republicana, ou seja, com participação da sociedade civil organizada e, para tanto, deve ter sua autonomia assegurada, com suas atribuições e prerrogativas históricas no campo da educação, em conformidade com o Estado Democrático de Direito no Brasil.

Confira a nota na íntegra (disponível também em PDF na Biblioteca da ANPEd).

NOTA PÚBLICA DE REPÚDIO À REVOGAÇÃO, PELO GOVERNO INTERINO, DAS NOMEAÇÕES PARA O CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - Rio de Janeiro, 30 de junho 2016

* Nota enviada para as seguintes autoridades: Ministério da Educação: Exmo. Sr. Ministro José Mendonça Bezerra Filho Conselho Nacional de Educação: Presidente Sr. Gilberto Gonçalves Garcia

O Ministério da Educação (MEC) realizou, em abril de 2016, consulta pública junto às entidades credenciadas para apresentar nomes para recomposição da Câmara de Educação Básica e da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE), em conformidade ao que previa a Portaria n.174, de 4 de abril de 2016, o Decreto n. 3.295, de 15 de dezembro de 1999 e os §§ 1o a 4o do art. 8o da Lei no 4.024 de 1961. Após ampla consulta o MEC designou os membros para recomposição do CNE, por meio de Decreto de 10 de maio de 2016.

O CNE, em conformidade com a Lei n. 9.131, de 24 de novembro de 1995, é um órgão de Estado com atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro da Educação, de forma a assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação nacional. Essa participação social, no Estado Democrático de Direito, tem se efetivado inclusive pela participação das entidades educacionais na indicação de nomes para as duas câmaras do CNE, o que ocorreu efetivamente.

A comunidade científica e profissional da área de educação foi surpreendida, no dia 27 de junho de 2016, por meio de Decreto, publicado no DOU n. 122, de 28 de junho de 2016, seção 2, p.1, com ato ilegítimo, ilegal e de desrespeito ao processo democrático instituído anteriormente, pois anulou as nomeações que havia ocorrido de forma legal e democrática.

Assim, as entidades que assinam essa Nota Pública entendem que o Decreto assinado pelo governo Temer é ilegal e ilegítimo, cabendo ações judiciais, pois desrespeita o processo democrático e as indicações já publicizadas na recomposição do CNE, salientando que tal medida fere e interfere na organização democrática do Estado brasileiro.

Entendem, ainda, ser esse um ato do governo interino de Temer que evidencia autoritarismo e descumprimento de normas legais e democráticas que devem balizar a vida pública e as ações políticas no campo da educação. Tal atitude amplia o golpismo ao interferir em atos legítimos da presidenta Dilma no exercício do cargo.

A anulação do Decreto de recomposição do CNE demonstra a amplitude do golpe institucional que estamos vivenciando no Brasil, afrontando garantias constitucionais decorrentes dos avanços democráticos e das lutas sociais que foram capazes de pôr fim ao Regime Militar. O CNE é um órgão de estado e um colegiado composto de forma republicana, ou seja, com participação da sociedade civil organizada e, para tanto, deve ter sua autonomia assegurada, com suas atribuições e prerrogativas históricas no campo da educação, em conformidade com o Estado Democrático de Direito no Brasil.

As entidades conclamam a sociedade brasileira a lutar pelo Estado Democrático de Direito, contra o golpe e contra as práticas autoritárias em curso no país, assegurando a educação como um direito de todo cidadão.

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Assinam a presente nota:

Associação Nacional de Política e Administração da Educação (ANPAE) Presidente: João Ferreira Oliveira

Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Educação (ANPEd) Presidente: Andréa Barbosa Gouveia

Centro de Estudos Educação e Sociedade (CEDES) Presidente: Ivany Pino

Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (ANFOPE) Presidente: Iria Brzezinski

Fórum Nacional de Diretores de Faculdades, Centros de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras (FORUMDIR) Presidente: Márcia Gurgel

Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA) Presidente: Lisete Arelaro

Associação Brasileira de Currículo – ABdC Presidente: Inês Barbosa de Oliveira 

Associação Nacional de Pós-Graduandos  - ANPG

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