PL das Fake News em pauta; confira posicionamento do GT 16 da ANPEd e indicações de pesquisas

Ter, 09/05/2023 - 12:27

O GT16-Educação e Comunicação, diante da importância ética, política e cultural do tema, e com o apoio da Direção Nacional da ANPEd, vem a público se manifestar brevemente sobre alguns temas relacionados ao PL-2630, chamado de PL das Fake News.

Em termos gerais, o fenômeno da desinformação nas redes digitais, que tem nas fake news sua problemática mais conhecida e preocupante, é resultado de uma nova infraestrutura tecnológica e das relações sociais associadas ao poder econômico das chamadas “Big techs”, também conhecidas pela sigla GAFAM, ou seja, Google, Amazon, Facebook, Apple e Microsoft.

Mas e o que a educação tem a ver com isso? O discurso de ódio, por exemplo, é um problema que diz respeito à educação sob diversos aspectos, e antecede o fenômeno da cultura digital. Mas, no contexto das mídias sociais digitais, ganha voz, se amplifica e reverbera nas redes pelos múltiplos modos como seus autores/atores se associam.

Aliado ao poder econômico e político, caracterizado pelo monopólio das big techs na mediação, armazenamento e tratamento dos dados produzidos nesse meio, fere profundamente o diálogo democrático que inspirou os movimentos da contracultura hegemônica que estão na gênese da própria concepção da World Wide Web.

A desinformação tem método. Faz uso de robôs e pessoas não identificadas, impulsionamento patrocinado e coordenado, apelo afetivo, memes, falsas analogias, dentre outras táticas. As mídias sociais têm sido apontadas como um dos mais poderosos dispositivos de subjetivação contemporâneo, e um dos modos pelo qual o fascismo e a ultradireita tem avançado ao redor do mundo.

O GT16, desde a sua criação, reúne diversos pesquisadores e trabalhos publicados que problematizam os processos educacionais e comunicacionais envolvendo as diversas mídias, sejam analógicas ou digitais. Para além das questões pedagógicas envolvidas nesses processos, algumas dessas pesquisas apresentam, numa perspectiva crítica, como os discursos e as narrativas que circulam através dessas mídias operam no sentido de capturar a atenção, produzir, reforçar ou mitigar imaginários, estereótipos e comportamentos. Questões de gênero e sexualidade, raça e etnia, atreladas ao consumo e às identidades sempre foram alvo da propaganda e do mercado.

No entanto, ao olharmos para o atual contexto, em que grandes corporações e o Capital passa a contar com um volume de informações imenso através da mineração de dados nas redes e da performatividade algorítmica, podemos perceber a complexidade desses novos dispositivos de subjetivação, do poder imenso com o qual se revestiram as mídias sociais.

A defesa da regulação das plataformas não pode ser entendida como censura prévia, como os opositores ao PL querem que a opinião pública entenda. Na semana que estávamos diante da iminente votação e aprovação do PL, pudemos acompanhar a manobra da empresa Google, que introduziu um link para matéria contrária ao PL redigida por seus empregados na página principal do seu sistema de busca. Como se não bastasse esse abuso de poder, a referida matéria distorce levianamente o que consta no Marco Civil da Internet Brasileira acerca do tema da neutralidade da rede. Essa e outras ações, como a de sugerir palavras de pesquisa que desabonam o atual governo demonstram como os algoritmos não são isentos, que podem ser diretamente manipulados. Trata-se de evidente ataque de empresas estrangeiras à soberania brasileira.

Tanto quanto a própria legislação buscou aperfeiçoar suas regras ao longo do período da propaganda nos meios massivos em defesa dos cidadãos, não é possível que as big techs sigam agindo sem a menor regulação. E pior: IMPONDO SEUS TERMOS DE USO ACIMA ATÉ MESMO DAS LEIS NACIONAIS, uma vez que suas bases de dados geralmente estão estrategicamente distribuídas fora do espaço geográfico onde as leis locais se aplicam.

Nesse sentido, é fundamental que a sociedade civil, políticos, gestores públicos e privados, entendam que apoiar a regulação das mídias sociais e plataformas a fim – manifesta no texto do PL-2630 que atualmente tramita na Câmara dos Deputados Federais em Brasília – diz respeito à soberania nacional e à proteção dos cidadãos dos efeitos danosos e hostis desses territórios online controlados por empresas que visam lucro para além dos princípios que regem às Repúblicas e a própria democracia.

Em territórios onde quem tem mais voz é quem detém o poder econômico, o diálogo democrático – princípio tão valioso que nos trouxe a modernidade – não tem vez, perde lugar.

É por isso que acreditamos que uma legislação específica, como a que pretende o PL-2630 é urgente!

Defendemos que o texto mantenha sua intenção original de regular esses territórios online e as empresas que os controlam, criminalizando a mentira financiada e propagada nessas redes e responsabilizando de forma solidária as empresas que permitem que perfis criminosos (falsos ou não), a desinformação, o discurso de ódio e a violência tenham espaço para a sua produção e propagação.

Trabalhos recentes apresentados no GT16 na 40ª Reunião Nacional da ANPEd

Textos diretamente relacionados ao tema publicados em periódicos por membros do GT16 e seus grupos de pesquisa: