Nota do GT 16 da ANPEd (Educação e Comunicação) sobre o Projeto de Lei das Fake News (PL 2630)

O grupo de trabalho Educação e Comunicação da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (GT16 ANPEd) expõe preocupação com o rumo político tomado com relação ao  Projeto de Lei n. 2630/2020 (PL 2630), que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência da Internet. O PL 2630, mais conhecido pelo nome de PL das Fake News, que tramita na Câmara dos Deputados desde 2020, pela relatoria de Orlando Silva (PCdoB-SP) e, recentemente, seu debate foi suspenso para que, a partir se faça em um novo grupo de trabalho para discutir os desdobramento do PL (não se sabe como e nem com quem!).

Esta manobra de Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, significa um recomeço que ignora toda a construção coletiva de acordos tirados da participação ampliada dos envolvidos em uma série de audiências públicas e anos de debate. Na prática, significa que o projeto está parado, o que indica que está prestes a ser engavetado. A justificativa do presidente da Câmara, é de que o grupo de trabalho a ser criado vai discutir uma nova proposta de regulação das redes sociais digitais, com o objetivo de construir um consenso sobre o tema. Todavia, é notório que existe uma pressão por parte de grupos da extrema direita, aliada as Big techs, para que esse projeto não seja votado e não toque de fato em temas relevantes, tais como a soberania digital, a transparência de dados, a responsabilização das “big techs” por ações que ferem o convívio social, além da garantia da reafirmação do que já consta no marco civil da internet – como a proteção à intimidade e à vida privada do usuário.

Isso ficou mais evidente com os recentes ataques de Elon Musk, atual proprietário e CEO da Plataforma X (ex-Twitter), e da quantidade de parlamentares que defenderam seu ataque às leis e à democracia brasileira.

Nós do GT 16 entendemos há tempo, por meio de pesquisas e investigações, que são necessárias políticas e formação para os usos e apropriações das mídias, das tecnologias digitais e das redes, vinculada a uma educação de formação crítica, propositiva e libertadora, com o direito às tecnologias.

Nesse sentido, entendemos que a regulação e a votação do tema é urgente diante de um cenário dominado pelo capitalismo de plataforma, colonialismo de dados e proliferação de fake news. O que pudemos acompanhar em eleições passadas é uma afronta à democracia.

Por isso, ao reafirmarmos nosso compromisso com a educação brasileira e com a democracia, reiteramos a necessidade urgente de votação do PL 2630/2020, como um dos caminhos no sentido da soberania digital, e nos colocamos à disposição para contribuir nesse processo.

Acesse a nota em PDF.

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