Audiência no Senado e sessão na Câmara mostram apoio ao novo Fundeb

por João Marcos Veiga

A ANPEd participou nesta quarta (11) de audiência pública no Senado sobre a PEC que torna permanente o Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Educadores, estudantes e representantes de entidades do Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE) manifestaram apoio ao projeto, reiterando, no entanto, a necessidade de alterações no texto que garantam recursos unicamente à educação pública, não inclusão de mecanismos meritocráticos para os municípios, exclusão do salário-educação como fonte da complementação e a defesa de uma complementação da União de 40% - o texto atual amplia de 10 a 20%.

Conduzida pelo senador Jean Paul Prates, a mesa foi aberta com fala (em videoconferência) da presidente da Fineduca, Nalú Farenzena, que trouxe dados sobre a importância do fundo, seus avanços e a necessidade de um Fundeb mais justo e com maior compromisso da União. O coordenador do CNTE, Heleno Araújo destacou índices de analfabetismo, trabalho infantil (2 milhões de crianças de 6 a 14 anos), estudantes fora do ensino médio e evasão escolar que demonstram os desafios de maior equidade e abrangência do fundo, algo também contemplado em falas de representantes da UNE, da UBES, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e da governadora Fátima Bezerra (RN). A vice-presidente da ANPEd pela região Centro-Oeste, Miriam Fábia (UFG), salientou como a defesa do Fundeb alinha-se a outras bandeiras histórias da Associação nos últimos 40 anos, da constituição de 88 ao PNE, pontuando a importância do texto não ceder a estratégias de vouchers num contexto preocupante de políticas neoliberais e temerárias, como as escolas militares. “Somos defensores de que o dinheiro público, especialmente em momento de crise, seja unicamente para a educação pública”, afirmou a pesquisadora. 

Câmara

Sessões nesta terça (10) e quarta na comissão especial de Educação da Câmara receberam novas contribuições dos parlamentares, evidenciando o apoio ao projeto substitutivo da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende à PEC nº 15 de 2015. O nova proposta insere o Fundeb no corpo de disposições permanentes da Constituição da República, preservando avanços conquistados desde 2007, ampliando o aporte da União (de 10 para 20%) e mecanismos de justiça federativa. Apesar de ressalvas, parlamentares dos mais diferentes espectros ideológicos demonstraram apoio e respeito à condução do projeto. Foram feitas críticas à ausência do governo federal e do MEC em todas as fases de um debate tão importante para o país, que envolve 38 milhões de alunos (18% da população brasileira), num total de recursos que corresponde a 2,4% do PIB. O projeto deve ir à votação na Câmara na próxima terça-feira (17), passando em seguida para Senado e, por fim, à sanção presidencial. 

Por um Fundeb mais justo

Criado em 2006 em substituição ao antigo Fundef, o Fundeb expira em 2020, afetando toda a garantia de investimentos na educação básica, das creches e ensino médio à EJA (não inclui ensino superior). O novo Fundeb avança numa maior contribuição da união, mas também na busca por mais equidade entre os estados. Em 2019, dos 166 bilhões de reais arrecadados pelos 26 fundos estaduais mais distrito federal, o Estado contribuiu com 15 bilhões para os estados que não atingiram o valor mínimo por aluno (Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí).

Junto a entidades como a Fineduca, a ANPEd defende implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e Custo Aluno Qualidade (CAQ) até 2024, nos termos do Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024), a exclusão do salário-educação como fonte da complementação da União ao Fundeb, composições e critérios na distribuição da complementação da União e a exclusividade do Fundeb para a educação básica pública.

O Substitutivo propõe uma Complementação da União correspondente a, no mínimo, 20% do total dos recursos de contribuição dos estados e municípios ao Fundeb. Segundo documento da Fineduca subscrito pela ANPEd, “o potencial de impacto desta proporção, desde que não sejam utilizados recursos da contribuição social do salário-educação, tem relevância, porém, são significativamente mais expressivos os efeitos da Complementação no patamar de 40%, referência amplamente discutida durante a tramitação da PEC nº 15/2015.

Tabela 1 – Impacto de proporções da Complementação da União ao Fundeb em número de municípios, matrículas, professores, escolas e valores por aluno (quantitativos de 2017)

Tal complementação, fruto de amplos estudos, representaria passo decisivo na promoção da democratização da educação básica em termos de acesso e garantia de condições de oferta de qualidade. “Uma democratização que se estenderia a todo o território nacional, atendendo aos princípios da justiça federativa, em um país ainda marcado por profundas desigualdades territoriais, as quais são fortes obstáculos à superação de outros recortes inaceitáveis da desigualdade, resultantes da alta concentração de renda e de tributos que consolida historicamente a negação do direito de todos à educação.”

 

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