FINEDUCA | Cobrar mensalidades na educação superior brasileira: ataque às instituições e ruptura de um princípio constitucional

Manifestação pública da Fineduca sobre propostas de cobrança de mensalidades nas instituições públicas de educação superior brasileiras

No Brasil, a “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais” é um princípio constitucional estabelecido no artigo 206 da Constituição Federal de 1988. É recorrente, entretanto, a presença de propostas que procuram alterar esse princípio, sobretudo em relação à educação superior, seja pela cobrança de mensalidades diretamente das famílias quando o estudante está realizando o seu curso, seja pela criação de um novo “imposto” a ser pago por aqueles que concluem seus cursos e se inserem no mercado de trabalho. Em geral, as propostas apresentam justificativas que estão assentadas em argumentos simplistas, muitas vezes baseados em falsos mitos, como: 1) a de que a maioria dos estudantes da educação superior pública realizou o ensino médio em escolas privadas e 2) que a maioria é oriunda de famílias ricas. Este é o caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/2019, em tramitação na Câmara dos Deputados.

A cobrança de mensalidades pelas instituições de educação superior públicas, constitui-se em um verdadeiro ato de “privatização”, além de um ataque às instituições ao desconhecerem o papel fundamental que elas desempenham para o desenvolvimento do país ao realizarem ensino, pesquisa e extensão de forma indissociável e o fato de que a “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais” se constitui em uma conquista da sociedade brasileira, ao impedir que perfis socioeconômicos de estudantes interfiram no ambiente educacional.

Nesta Manifestação Pública, a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca) se posiciona de forma totalmente contrária à cobrança de anuidade/mensalidade na educação superior pública brasileira e alerta para a complexidade desta discussão, devido as múltiplas facetas envolvidas em sua aplicação e implicações para a formação de profissionais de alto nível e pelo desenvolvimento da imensa maioria das pesquisas brasileiras que estão na fronteira do conhecimento – fundamentais para o desenvolvimento do Brasil e seu futuro.

Clique aqui para acessar o documento completo,elaborado pelas (os) associadas (os) da Fineduca e da ANPEd Nelson Cardoso Amaral, José Marcelino de Rezende Pinto, Nalú Farenzena, Rubens Barbosa de Camargo, Márcia Jacomini, Thiago Alves, Theresa Adrião e Adriana Dragone Silveira.

 

 

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