Relatório da CPI de Crimes Cibernéticos é porta para censura e vigilância na rede

A Câmara dos Deputados divulgou no dia 30 de março o relatório final da CPI de Crimes Cibernéticos. Apesar de travestida de boas intenções por supostamente estabelecer diretrizes para o combate a violações na rede, pesquisadores, ativistas e profissionais da área têm apontado como a proposta abre enorme brechas para a censura, atacando o direito à privacidade e, de forma ampla, indo contra as próprias garantias estabelecidas no Marco Civil da Internet.

  • Clique aqui para acessar nota técnica enviada aos integrantes da CPI solicitando audiência pública. O manifesto foi subscrito pela ANPEd e diversas outras associações e movimentos da sociedade civil.

Associado da ANPEd e referência em estudos sobre ativismo na internet, o professor Nelson Pretto (UFBA) relembra que as lutas pelas liberdades na rede são antigas e foram elas que nos ajudaram a construir um Marco Civil da Internet, considerado um avanço no mundo todo - apesar de lembrar que essa luta não acabou, pois ainda está em disputa a regulamentação na neutralidade da rede, já prevista no MCI, mas que depende de regulamentação. Agora, no entanto, tais avanços estão em xeque. "Desde 2015 nos chega essa CPI dos Crimes Cibernéticos que simplesmente traz à tona temas que foram amplamente debatidos na discussão do MCI e que, se aprovados, introduzirão no nosso cotidiano novas ameaças de vigilantismo e censura, o que não podemos aceitar."

O relatório da CPI - presidida pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), com texto redigido pelo deputado Espiridião Amim (PP-SC) - propõe o encaminhamento de oito leis. Dentre elas estão a atribuição à Polícia Federal para lidar com tais crimes, a divulgação de IP de usuários, cancelamento de contas nas redes sociais, a exclusão em 48 horas de posts que possam se enquadrar em critérios subjetivos como "acintoso" e "difamatório". Em artigo para a Folha de São Paulo nesta segunda-feira (4), Ronaldo Lemos relembra que o combate a crimes cibernéticos já é amplamente coberto pela legislação em vigor, estando o relatório assim servindo a propor um  "sofisticado sistema de controle e censura da rede". "É medida feita sob encomenda para políticos que se sentem incomodados pela internet. Dá a eles o direito de apagar tudo que os desagrade. [...]Vai ter muito país autoritário com inveja desse sistema de controle brasileiro", critica Lemos.

A votação do relatório na Câmara dos Deputados está marcada para o próximo dia 7 de abril (quinta-feira). Ativistas e movimentos da sociedade civil (Intervozes, IDEC, Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Coletivo Ciranda, Instituto Bem Estar Brasil, dentre muitos outros) se mobilizam para barrar a tramitação, além de já ter solicitado audiência na CPI dos Crimes Cibernéticos.

  • Clique aqui para acessar mais informações sobre o relatório e para assinar o abaixo-assinado contrário a sua tramitação.

A Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd) apoia tais manifestos contrários ao relatório da CPI e endossa o urgente pedido de audiência pública.

  • Leia a nota do Comitê fe Gestão da Internet (CGI.Br) sobre o Relatório da CPI de Crimes Cibernéticos 

 

 

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